Brasil – O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar, agora, são políticas de Estado, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, há uma semana, a Lei nº 15.223, de 30 de setembro de 2025, que promoveu a mudança de figuração das duas entidades.
A lei também institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão colegiado responsável pela fiscalização e monitoramento do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
“Não é com política de proselitismo que a gente faz as coisas acontecerem, é colocando no orçamento” – presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou que a agricultura familiar é prioridade em seu governo e reafirmou o compromisso de combater a fome e garantir alimentação saudável para toda a população. Para ele, “não é com política de proselitismo que a gente faz as coisas acontecerem, é colocando no orçamento”, ressaltando a centralidade das políticas sociais.
Legislação
Legislação – A nova legislação garante a permanência do órgão colegiado, fortalecendo o espaço de participação social no desenho e acompanhamento das políticas públicas rurais.
Conforme o Artigo 5º da lei: “É instituído o Condraf, órgão colegiado integrante da estrutura básica do MDA, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes e conjunturais para o Pronaf e demais instrumentos de políticas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar”.
Com isso, o Governo do Brasil reforça a importância do diálogo com agricultores familiares, povos do campo, das águas e das florestas, além de suas organizações representativas. O Condraf passa a ter reforço no papel estratégico na construção de políticas de inclusão social, combate às desigualdades e promoção da transição agroecológica.
Momento histórico
Momento histórico – “Com a sanção do presidente Lula, o Condraf se torna lei, junto com o Pronaf e o Plano Safra da Agricultura Familiar. Isso significa que, assim como acontece com os Conselhos Nacionais de Saúde, de Educação e de Direitos Humanos, o Condraf não pode mais ser extinto numa ‘canetada’, como aconteceu em 2019”, afirmou o secretário executivo do Condraf, Samuel Carvalho.
Carvalho disse que o Conselho é uma enorme conquista e um verdadeiro marco na história da luta dos movimentos sociais e dos povos do campo das águas e das florestas.
