Brasil – A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu uma carta aberta assinada por mais de 40 entidades do setor produtivo alertando para os possíveis efeitos negativos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, do governo federal, que estabelece um corte linear de, no mínimo, 10% nos benefícios fiscais, financeiros e de crédito concedidos a diversos setores da economia brasileira, incluindo o agronegócio.
O ajuste fiscal, que neste ano envolve um volume estimado de R$ 678 bilhões em benefícios, está no centro do debate sobre o equilíbrio das contas públicas. No entanto, segundo o setor produtivo, a forma como a redução vem sendo proposta – sem diferenciação entre os tipos de incentivos – pode gerar impactos relevantes sobre custos, competitividade e preços ao consumidor.
Documento
O documento, de carta aberta, foi apresentado a parlamentares, em Brasília, e reúne preocupações de produtores rurais, indústrias e cooperativas quanto à pressão adicional sobre o custo de produção no campo, caso o projeto seja sancionado.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, o corte linear pode resultar em uma economia de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos, valor considerado estratégico para o fechamento das contas do governo em 2026.
Projeto 128/ 2025
Já aprovado pelo Congresso Nacional e aguardando sanção presidencial, o Projeto de Lei Complementar 128/ 2025 prevê uma redução mínima linear de 10% no conjunto de incentivos atualmente vigentes. O texto alcança benefícios aplicados a diversos setores da economia, inclusive instrumentos ligados à produção agropecuária.
A redução está prevista para ocorrer em duas etapas: 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Entre os mecanismos afetados estão incentivos de PIS/ Cofins sobre insumos, créditos presumidos e regimes tributários que hoje atenuam a carga fiscal de produtores e agroindústrias.
Na carta enviada à FPA, as entidades afirmam que o projeto trata de forma indistinta benefícios estruturais e mecanismos que, segundo o setor, não configuram privilégios, mas sim correções de distorções tributárias essenciais para a competitividade do agro brasileiro. A abordagem tem sido classificada como um “corte no atacado”.
Alertas ao setor
Entre os pontos de atenção destacados pelas entidades signatárias estão: o corte linear pode elevar a carga tributária sobre insumos essenciais, como fertilizantes, defensivos e rações, com impacto direto nos custos do produtor e, posteriormente, no preço final ao consumidor;
Aperto de margens e perda de competitividade: a redução de créditos presumidos e outros incentivos pode comprometer a margem operacional de produtores e cooperativas, sobretudo em mercados exportadores, nos quais a competitividade fiscal é um fator relevante;
Insegurança jurídica e de investimentos: a adoção da medida sem debate técnico aprofundado, setor a setor, e sem regras claras de transição pode gerar insegurança para investimentos de médio e longo prazo e dificultar o planejamento das próximas safras.
No documento, o setor pede que o Congresso Nacional e o Poder Executivo promovam discussões técnicas mais detalhadas para avaliar a real magnitude dos impactos econômicos e sociais do PLP 128/2025 sobre as diferentes cadeias produtivas, antes de uma sanção imediata sem salvaguardas.
Repercussão política
A mobilização da FPA e das entidades do setor produtivo indica que o tema deve ganhar força no debate político ao longo de 2026, quando a medida começará a produzir efeitos práticos, caso não haja veto presidencial ou modulação de dispositivos pelo Executivo.
A avaliação é que a elevação dos custos para quem produz alimentos e insumos básicos pode repercutir não apenas nas margens de produtores e cooperativas, mas também diretamente no bolso do consumidor, em um cenário já marcado por volatilidade de preços e desafios logísticos.
Na prática se está aumentando o custo de produção e empurrando esse custo para o consumidor. Não se trata de defender privilégio, mas de se preservar instrumentos que permitem ao produtor continuar investindo, gerando emprego e segurando a inflação dos alimentos” – Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso
“O agro está disposto a participar do esforço fiscal do país, mas isso precisa ser feito com critério, diálogo e previsibilidade. É perfeitamente possível ajustar contas públicas sem desmontar políticas que têm retorno comprovado em produção, emprego e arrecadação”, finalizou Isan.
Fora do corte
O projeto mantém uma série de exceções. Ficam fora da redução, entre outros pontos, as imunidades constitucionais, os benefícios da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, o Simples Nacional, incentivos ligados à cesta básica, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a desoneração da folha de pagamentos e políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação e semicondutores.
Também não serão afetados incentivos concedidos por prazo determinado e já condicionados ao cumprimento de contrapartidas.
(Com informações de Agrofy News)
