O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/9) o projeto de lei 2.951/2024, que altera o marco legal do seguro rural no país. Há garantias por parte do governo federal de que os principais pontos da proposta, como a blindagem ao orçamento da subvenção às apólices e as diretrizes para implementação de um fundo de cobertura suplementar para as perdas no campo, serão mantidos na legislação. Dois vetos estão no radar da equipe econômica, apurou a reportagem.
O governo ainda trabalha na elaboração de uma medida compensatória para transformar a despesa federal com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em obrigatória, livre de cortes, bloqueios e contingenciamentos. Isso estava previsto no acordo feito entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e parlamentares na votação do projeto no Senado, em 3 de setembro.
O texto aprovado prevê que deverá ser indicada, em lei, a fonte de compensação financeira para transformação do PSR em despesa obrigatória, como forma de não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida deverá ser publicada simultaneamente à sanção, possivelmente em Medida Provisória. O prazo final para sanção ou veto do PL 2.951/2024 é nesta terça-feira. Procurado, o MPO não respondeu.
Segundo o projeto, a subvenção ao seguro rural terá execução obrigatória, mas restrita ao montante previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Ou seja, a aplicação será obrigatória, sem cortes, mas ficará limitada ao valor que o próprio Executivo propuser em cada orçamento. Para 2027, por exemplo, o valor é de R$ 1,2 bilhão. Sem a proteção do orçamento, neste ano, apenas R$ 166,4 milhões foram aplicados desde janeiro, do total de R$ 1,01 bilhão.
Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a sanção integral do projeto. Mesmo assim, alguns pedidos de vetos foram analisados pelo Planalto. Dois trechos deverão ser vetados, apurou a reportagem. Um deles prevê a possibilidade de aquisição de Letras de Risco de Seguro (LRS) pelo fundo de cobertura complementar. O outro trata da manutenção da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, que o texto tentou mudar, esses benefícios poderão ser encerrados no ano seguinte ao início da operação do fundo.
Em nota técnica enviada à Casa Civil recentemente, o Ministério da Agricultura ressaltou que os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” estão associados à insuficiência de recursos orçamentários diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”. A falta de garantia e de estabilidade na alocação e execução dessas verbas pioram a situação, alertou a Pasta, ao defender a sanção integral do texto aprovado pelo Congresso Nacional, de autoria da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS).
“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado, além de comprometer a eficácia do programa e o cumprimento de seus objetivos”, apontou o ministério. “Entendemos que as iniciativas que busquem incrementar o orçamento do PSR propiciam o atendimento de um número maior de produtores rurais, bem como de mais atividades e regiões cobertas pelo seguro rural”, completou.
Nos bastidores, o setor produtivo e a área agrícola do governo têm defendido que o seguro rural fortalecido evita a corrida por novas renegociações de dívidas rurais, que custam muito ao Executivo, ainda mais em momentos de extremos climáticos mais frequentes.
A defesa aponta também um conjunto de avanços no projeto, como o fortalecimento da apólice de seguro rural como garantia no crédito rural e a criação de bases públicas de dados para melhorar a precificação dos contratos.
(Com informações do Globo Rural)
