Brasil – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) discutiu, na semana passada, na terça-feira, 9, a regularização fundiária na Amazônia Legal durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. O debate abordou o Projeto de Lei PL 4.718/2020 que institui o processo judicial de regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.
O assessor técnico da CNA, Érico Goulart, destacou a falta de estrutura no Judiciário e no Executivo e o déficit de recursos humanos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para emissão dos títulos de propriedade rural.
Se não tivermos um plano B para emissão desses títulos, vamos continuar com a pendência de estrutura de corpo técnico e infraestrutura lógica e computacional. O Incra, ao longo dos anos, vem se desenvolvendo, mas isso demora a chegar lá na ponta” – Érico Goulart, assessor técnico da CNA
Terra Legal
Érico Goulart citou ainda a lei do Terra Legal, de 2009, que criou o programa com o mesmo nome e tinha como foco dar vazão a demanda de emissão de títulos desde a década de 80, mas que até hoje não foi concluída. “É um passivo muito grande que se tem naquela região”, disse.
Goulart argumentou ainda que o projeto focou também na morosidade do Estado, que fomentou a colonização da região, apresentando várias formas de ocupar a Amazônia.
“Houve a ocupação da região e há vários posseiros e situações que carecem de um olhar mais atento do Estado que ainda não ocorreu. Houve avanços, mas há muitas pendências e a necessidade de o Estado chegar na região amazônica, não apenas o Incra ou a justiça”, disse o assessor.
Câmara técnica
Goulart reforçou a importância de se ter uma câmara técnica de destinação, sugerida durante o debate na audiência no Senado, mas, segundo ele, desde a edição do decreto 11.688/ 2023, a regularização fundiária ficou em último plano dentro dessa política pública.
“Tem os quilombolas, indígenas, unidades de conservação, porém, a regularização fundiária ficou para trás e tem milhares de pessoas dentro das glebas públicas que aguardam uma posição do Estado, seja pela regularização ou não”.
Na avaliação do assessor da CNA, o problema é ficar à mercê do Estado. “Se o produtor requerer a regularização e o Estado ficar omisso na resposta, ele vai ter que arrumar um outro meio de se manter. Apesar dos avanços, o Estado ainda é omisso com a sociedade que quer acessar essa política pública”.
Goulart citou ainda o exemplo do estado de Rondônia que tem atualmente oito mil famílias aguardando uma resposta do Estado. “Hoje existe um limbo e o projeto de lei tem sua importância, pode ser melhorado, mas não pode ser ignorado quando se dá ao produtor a opção de acionar outra forma que é o acesso a justiça”, ressaltou.
(Com informações da CNA Brasil)
